A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o projeto que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso, teve 267 votos favoráveis e 116 contrários, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetar trechos da proposta.
A nova legislação promove uma reformulação completa no processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende a proposta sob o argumento de que ela vai agilizar obras consideradas estratégicas.
Entidades ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente alertam, porém, para riscos de aumento da degradação ambiental, da impunidade e da desproteção a comunidades tradicionais. O projeto foi aprovado com apoio majoritário da bancada ruralista e de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD. Parlamentares do PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede votaram contra.
Mesmo com orientação contrária do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), partidos da base tiveram votos divergentes ou liberaram suas bancadas.
O texto aprovado promove mudanças em sete pontos centrais:
- Licença Ambiental Especial (LAE): permite acelerar a autorização de obras classificadas como estratégicas, mesmo com alto potencial de degradação. O prazo máximo para emissão é de 12 meses, com validade de cinco a dez anos.
- Dispensa de licenciamento: elimina a exigência de licenças para atividades como ampliação de estradas, agropecuária, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. A exigência se mantém apenas para aterros sanitários.
- Renovação automática: autoriza a renovação de licenças por autodeclaração, desde que não haja alteração na atividade ou na legislação vigente.
- Autodeclaração nacionalizada: permite que o empreendedor declare online o cumprimento das normas ambientais, sem análise prévia dos órgãos reguladores. A medida, antes adotada em alguns estados, passa a valer em todo o país.
- Redução do poder de órgãos federais: transfere a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios, reduzindo a atuação do Ibama e do Conama. O texto também enfraquece a Lei da Mata Atlântica, abrindo caminho para o desmatamento em florestas primárias e secundárias.
- Desproteção de comunidades tradicionais: exclui terras indígenas e quilombolas não homologadas do rol de áreas protegidas no processo de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental, a mudança pode afetar cerca de 18 milhões de hectares.
- Ameaça a sítios arqueológicos: restringe a atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que só poderá se manifestar se já houver bens tombados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta para o risco de perdas irreversíveis.
Dos 39 deputados federais da Bahia, 14 votaram a favor e 13 foram contrários ao projeto em pauta na Câmara. Outros 12 parlamentares não registraram presença na sessão e, portanto, não votaram.
Confira como cada um se posicionou:
Votaram a favor do projeto:
- Arthur Maia (União Brasil)
- Capitão Alden (PL)
- Cláudio Cajado (PP)
- Dal Barreto (União Brasil)
- Diego Coronel (PSD)
- Félix Mendonça Jr. (PDT)
- João Leão (PP)
- Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
- Márcio Marinho (Republicanos)
- Neto Carletto (Avante)
- Otto Filho (PSD)
- Paulo Magalhães (PSD)
- Raimundo Costa (Podemos)
- Rogéria Santos (Republicanos)
Votaram contra o projeto:
- Afonso Florence (PT)
- Alice Portugal (PCdoB)
- Bacelar (PV)
- Charles Fernandes (PSD)
- Daniel Almeida (PCdoB)
- Gabriel Nunes (PSD)
- Ivoneide Caetano (PT)
- Joseildo Ramos (PT)
- Leo Prates (PDT)
- Pastor Isidório (Avante)
- Valmir Assunção (PT)
- Waldenor Pereira (PT)
- Zé Neto (PT)
Não votaram (ausentes na sessão):
- Adolfo Viana (PSDB)
- Alex Santana (Republicanos)
- Antonio Brito (PSD)
- Elmar Nascimento (União Brasil)
- João Carlos Bacelar (PL)
- Jorge Solla (PT)
- José Rocha (União)
- Lídice da Mata (PSB)
- Mário Negromonte Jr. (PP)
- Paulo Azi (União Brasil)
- Ricardo Maia (MDB)
- Roberta Roma (PL)
