O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu revogar a exigência de que empresas ou entidades com grande volume de chamadas utilizem o prefixo 0303 para identificar suas ligações. A medida foi aprovada no dia 7 e atendeu a recursos de organizações como a Legião da Boa Vontade (LBV), a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Conexis Brasil Digital) e empresas como o QuintoAndar.
Criado em 2021, o Código Não Geográfico (CNG) 0303 buscava reduzir ligações indesejadas. Em 2024, o Ato nº 12.712 ampliou a obrigatoriedade de seu uso, mas, segundo o relator do processo, conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, o prefixo acabou “estigmatizando” as chamadas, levando consumidores a bloqueá-las ou ignorá-las.
“Reconheço a aversão dos usuários às ligações com esse código e considero pertinente que seu uso não seja compulsório”, afirmou Aquino. A proposta foi aprovada por unanimidade no colegiado.
Além da revogação, a Anatel antecipou para 90 dias o prazo para que grandes originadores de chamadas adotem o sistema de autenticação, parte do serviço de Origem Verificada. A ferramenta permitirá rastrear, em tempo real, empresas que realizam mais de 500 mil ligações mensais. Antes, a exigência era para volumes acima de 300 mil chamadas.
A conselheira Cristiana Camarate afirmou que a medida ajudará a combater o spoofing, prática que mascara o número de origem. O presidente da agência, Carlos Manuel Baigorri, classificou a decisão como “justa” e defendeu que ela equilibra o combate a abusos sem prejudicar serviços legítimos, incluindo ações filantrópicas.
Críticas de entidades
A decisão gerou forte reação de órgãos de defesa do consumidor. A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) classificou a revogação como “retrocesso” que compromete o direito à informação e à segurança.
“A abolição do 0303 colaborará para a proliferação de golpes, pois o código assegurava ao consumidor saber que a chamada provinha de um fornecedor real, e não de criminosos”, disse a presidenta da entidade, Marcia Regina Moro. Para ela, a medida beneficia diretamente empresas e entidades que recorreram à Anatel, em detrimento da população.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também criticou a decisão, afirmando que ela favorece telemarketing abusivo e reduz a transparência nas relações de consumo. O órgão destacou que, entre junho de 2022 e dezembro de 2024, os brasileiros receberam cerca de 1 bilhão de chamadas abusivas — uma média de 743 por habitante.
Para o Idec, a revogação deveria ocorrer apenas após a implementação plena do sistema de autenticação, lembrando que a tecnologia pode não abranger aparelhos mais antigos, prejudicando parte dos usuários.
