O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou a Lei nº 13.861, conhecida como “Lei Felca”, que proíbe a adultização de crianças no estado. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (3) e entrou em vigor imediatamente.
A lei recebeu o nome em homenagem ao youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que ganhou destaque ao denunciar em vídeo a exposição sexualizada de menores em perfis de influenciadores digitais, entre eles o paraibano Hytalo Santos.
O que é adultização
De acordo com o texto, adultização é qualquer forma de estímulo ou exposição que leve crianças de até 12 anos a adotar comportamentos, linguagens, aparências ou responsabilidades próprias da vida adulta.
Entre os exemplos estão o uso de roupas e maquiagens de conotação sexual, a participação em campanhas publicitárias com caráter erótico ou violento, o contato com músicas e coreografias inadequadas para a idade, o incentivo a padrões estéticos típicos de adultos e a indução a relações afetivo-sexuais incompatíveis com o desenvolvimento infantil.
Ações do estado
A norma determina que o poder público desenvolva campanhas permanentes, ações de fiscalização sobre conteúdos voltados ao público infantil e mantenha canais de denúncia acessíveis. Também proíbe o uso da imagem de crianças em propagandas, produções culturais ou conteúdos digitais que possam caracterizar adultização.
Durante a sanção, o governador vetou o artigo que obrigava o Executivo a regulamentar a lei, alegando que não cabe ao Legislativo impor essa atribuição ao governo.
Limite da norma
O texto aprovado não aborda situações envolvendo adolescentes de 13 a 17 anos, restringindo-se a medidas de proteção para crianças de até 12 anos.
