A chamada PEC da Blindagem, que dificulta a prisão e o processamento de parlamentares, foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (16). O texto não se limita a deputados federais e senadores: também alcança deputados estaduais e distritais, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a interpretação vale porque o STF decidiu, em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição se aplicam igualmente aos legislativos locais.
Na ocasião, o Supremo julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.824 e 5.825, movidas pela Associação de Magistrados Brasileiros contra dispositivos das Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso. Por seis votos a cinco, a Corte entendeu que o parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição estende as mesmas garantias de deputados federais e senadores aos estaduais e distritais.
A PEC foi aprovada em dois turnos, com 344 votos a favor e 133 contra. Agora, seguirá para análise do Senado, onde deve enfrentar resistência.
Na bancada baiana, a maioria apoiou a proposta: dos 39 deputados, 22 votaram sim, 14 disseram não, dois se abstiveram e houve uma ausência.
Com a PEC, a abertura de processos criminais contra parlamentares só poderá ocorrer mediante autorização prévia das respectivas Casas Legislativas, reforçando o entendimento já consolidado pelo STF de que os estados e o Distrito Federal devem seguir as garantias previstas no plano federal.
Votaram a favor:
- Adolfo Viana – PSDB
- Arthur Oliveira Maia – União Brasil
- Bacelar – PV
- Capitão Alden – PL
- Cláudio Cajado – PP
- Dal Barreto – União Brasil
- Diego Coronel – PSD
- Elmar Nascimento – União Brasil
- Félix Mendonça Junior – PDT
- Gabriel Nunes – PSD
- José Rocha – União Brasil
- Leo Prates – PDT
- Leur Lomanto Júnior – União Brasil
- Márcio Marinho – Republicanos
- Mário Negromonte Jr. – PP
- Neto Carletto – Avante
- Paulo Azi – União Brasil
- Paulo Magalhães – PSD
- Raimundo Costa – Podemos
- Ricardo Maia – MDB
- Roberta Roma – PL
- Rogéria Santos – Republicanos
Votaram contra:
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Antonio Brito (PSD-BA)
- Charles Fernandes (PSD-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Josias Gomes (PT-BA)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Pastor Isidório (Avante-BA)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Zé Neto (PT-BA)
Abstenção:
- Alex Santana (Republican-BA)
Não votaram:
- João Leão (PP-BA)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
