O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou na Justiça a Concessionária Litoral Norte (CLN), administradora da Rodovia BA-099, conhecida como Estrada do Coco, por descumprir um acordo que garantia a isenção de pedágio a veículos com destino ao Parque Ecológico Infantil Pequeno Mundo Verde, localizado em Vila de Abrantes, Camaçari.
O benefício foi estabelecido em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001 entre o MP-BA, a concessionária e o Parque, como forma de compensar os impactos ambientais provocados pela ampliação da rodovia. O documento previa não apenas o incentivo à educação ambiental, mas também a gratuidade da tarifa de pedágio para os visitantes do espaço.
Na ação ajuizada em 10 de outubro, o promotor de Justiça Luciano Pitta solicita que a Justiça determine o restabelecimento imediato da isenção tarifária, além da atualização da multa por descumprimento e da aplicação de medidas coercitivas — como bloqueio de valores ou penhora de bens — para garantir o cumprimento do TAC.
De acordo com o Ministério Público, a CLN, atualmente sob gestão do Grupo Monte Rodovias, deixou de cumprir o acordo em 2024, alegando que o parque teria mudado sua finalidade ambiental para se tornar um empreendimento imobiliário. A Promotoria, no entanto, afirma que não existem provas que sustentem essa justificativa.
O MP-BA destaca que o parque segue ativo em suas ações socioambientais, realizando visitas escolares, feiras orgânicas e projetos de preservação da fauna. O promotor também acusa a concessionária de criar exigências administrativas não previstas no TAC, restringindo indevidamente o acesso à isenção e violando princípios de boa-fé contratual.
Além disso, o órgão aponta que a CLN alterou unilateralmente as condições do acordo, sem autorização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), o que configuraria uma irregularidade.
