A Câmara Municipal de Salvador aprovou na tarde de quarta-feira (15) durante a 68ª Sessão Ordinária, conduzida pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), o Projeto de Lei nº 21/2025, que limita a instalação antecipada de kits de praia — como cadeiras, mesas e guarda-sóis — na faixa de areia do Porto da Barra. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL) recebeu parecer favorável do relator, o vereador Sandro Filho (PP).
Pelo texto, permissionários e concessionários que montarem estruturas antes da chegada dos clientes poderão ser punidos com advertência, multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da licença de funcionamento. O objetivo é impedir a reserva irregular de áreas públicas e garantir que todos os frequentadores possam usufruir livremente da praia, seja usando equipamentos de praia de barraqueiros, ficando na areia mesmo ou até levando o próprio material.
A discussão sobre o uso da faixa de areia no Porto da Barra não é nova. Em janeiro deste ano, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) já havia determinado limites para a quantidade de equipamentos colocados na areia. Na ocasião, cada barraqueiro pôde oferecer até 10 sombreiros e 30 cadeiras, exclusivamente mediante solicitação do cliente.
O projeto também reforça que a organização e o controle do uso das praias cabem à Prefeitura de Salvador, responsável por disciplinar a utilização dos espaços públicos de uso comum. Segundo o parecer apresentado em plenário, a medida não gera custos adicionais ao município e apenas normatiza condutas para preservar o interesse coletivo. Com a nova lei, a Câmara reforça o compromisso com a ocupação equilibrada das praias e com fiscalização rigorosa.
