O Procon-SP, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) notificaram companhias aéreas após o anúncio de uma nova tarifa “básica” que limita a bagagem de mão. Gol e Latam passaram a cobrar pelo serviço em voos internacionais, enquanto a Azul afirmou que não adotará a prática. As empresas têm até segunda-feira (20) para responder às solicitações, segundo a Agência Brasil.
A tarifa permite apenas um item pessoal de até 10 kg, acomodado sob o assento. A Gol iniciou a cobrança em 14 de outubro, na rota Rio de Janeiro–Montevidéu. A Latam aplica o modelo desde 2024 em voos pela América do Sul. Já a Azul mantém a gratuidade para bagagens em viagens internacionais.
A Anac informou que, nos voos domésticos, a bagagem de mão continua sem cobrança e que está elaborando estudos para propor uma nova regulamentação.
Desde 2016, a Resolução nº 400 da agência garante o transporte gratuito de um item pessoal e uma bagagem de até 10 kg.
Enquanto isso, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 5.041/2025, que busca proibir cobranças extras por bagagem de mão em voos nacionais e internacionais, visando coibir práticas abusivas e proteger os consumidores.
