A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia da Praia do Porto da Barra sem solicitação prévia do usuário. A medida foi publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial do Município.
A proposta é de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL) e foi apresentada em junho de 2025. O texto autoriza o aluguel de kits fora ou dentro da faixa de areia, desde que o serviço de instalação seja solicitado pelo frequentador.
A lei também permite a concessão para venda de alimentos em pontos fixos, mas proíbe que permissionários instalem mesas, cadeiras ou kits para uso dos banhistas sem pedido prévio.
Segundo o documento, ambulantes seguem autorizados a trabalhar normalmente na praia, independentemente de concessão, desde que cumpram normas sanitárias e regulamentos. O descumprimento da lei pode resultar em advertência, multa, apreensão de equipamentos ou suspensão da permissão.
Caso os kits sejam instalados sem solicitação, o uso será considerado gratuito, ficando proibida qualquer cobrança ao usuário, além da aplicação das penalidades previstas.
