O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), a tese final que estabelece novas regras para a responsabilização de big techs por conteúdos ilegais publicados por usuários. A decisão deverá orientar processos semelhantes que tramitam na Justiça de todo o país.
Com o entendimento firmado, empresas como redes sociais e outras plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por danos causados por terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos, especialmente quando houver falhas na prevenção ou remoção dessas publicações.
O STF também determinou que as plataformas deverão adotar medidas para impedir a circulação de conteúdos como exploração sexual de crianças e adolescentes, incitação à violência, terrorismo, discursos discriminatórios e crimes contra a mulher. As empresas terão ainda que manter representantes legais no Brasil para receber determinações judiciais.
A decisão altera a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que antes previa a responsabilização das plataformas apenas após uma ordem judicial para retirada do conteúdo. O Supremo considerou que a regra não protegia adequadamente direitos fundamentais e a democracia.
