O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 18, que a Prefeitura de Palmeiras adote medidas para regularizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após apurações apontarem pendências na regularização do fundo, que ainda não estaria plenamente apto a receber recursos destinados a políticas públicas para crianças e adolescentes.
As investigações começaram após uma representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente. Segundo o MPBA, não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária exclusiva, o cadastro junto ao órgão federal competente e a elaboração do Plano de Ação e Aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Medidas recomendadas
Entre as providências, o MPBA recomendou a conclusão da inscrição do fundo na Receita Federal, a abertura de uma conta bancária exclusiva e o cadastramento junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A medida permite a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.
Também foi recomendada a inclusão de dotação orçamentária específica para o FMDCA na Lei Orçamentária Anual, conforme as prioridades definidas pelo CMDCA.
Ao conselho, o MPBA orientou a elaboração e o encaminhamento ao órgão do Plano de Ação e do Plano de Aplicação dos recursos, ambos aprovados em reunião colegiada.
Destinação de recursos
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece prioridade na implementação de políticas voltadas à infância e à adolescência, incluindo a destinação privilegiada de recursos para projetos e planos nessa área.
A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência integra as metas do Projeto Infância em Primeiro Lugar, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do MPBA.
