A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a remoção de perfis de parlamentares nas redes sociais por decisão judicial sem prévia autorização do Congresso Nacional.
De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido, o texto estabelece que qualquer ordem judicial para retirada de conteúdo ou bloqueio de contas deverá ser submetida à avaliação política da Casa à qual o parlamentar pertence. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo.
Segundo o projeto, os autos da decisão judicial devem ser remetidos à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. No entanto, o texto não estipula prazo para que o Legislativo delibere sobre a ratificação ou a suspensão da ordem judicial.
A medida amplia a tensão entre o Legislativo e o Judiciário em torno da regulamentação das redes sociais e foi aprovada um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento que analisa a constitucionalidade do Marco Civil da Internet.
Se aprovado em definitivo, o projeto pode restringir o alcance de decisões judiciais sobre postagens ou perfis de parlamentares nas plataformas digitais, concentrando a autorização para remoção no próprio Congresso.
