A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprova, em decisão definitiva, a criação de uma divisão de elite armada dentro da Guarda Municipal. A medida regulamenta o porte de arma de fogo para parte do efetivo, que poderá levar o armamento para casa e utilizá-lo mesmo fora do horário de serviço. A proposta, de autoria do Executivo municipal, é uma das promessas de campanha do prefeito Eduardo Paes (PSD) e foi aprovada por 34 votos a favor e 14 contrários, em sessão extraordinária nesta terça-feira (10).
A nova tropa atuará de forma ostensiva e comunitária, em apoio às polícias Militar e Civil, com foco na prevenção de crimes como furtos e roubos em locais públicos, além da promoção da ordem urbana. O projeto determina ainda o uso progressivo de câmeras corporais pelos agentes, inclusive nas viaturas, com a implementação de corregedorias e ouvidorias independentes tanto para a Guarda quanto para a nova divisão.
“Ao final de seis anos, essas pessoas serão demitidas porque não poderão permanecer. O que elas vão fazer? Elas serão presas fáceis do poder paralelo”, alertou o vereador Dr. Rogério Amorim (PL), um dos principais críticos da proposta, que vê risco na contratação temporária para funções de segurança pública.
Para garantir a votação, Paes exonerou temporariamente três secretários com mandato de vereador, que reassumiram suas cadeiras no plenário exclusivamente para votar a favor do texto. Uma das emendas aprovadas permite ainda a candidatura de ex-militares de baixa patente, como soldados e cabos temporários das Forças Armadas, algo inédito no país.
A seleção para a nova força já está em curso e é restrita a servidores efetivos da Guarda Municipal. Os candidatos passarão por avaliações físicas, médicas, psicológicas e análise da ficha funcional. Estão previstas 600 vagas, divididas em duas turmas: uma com início de treinamento em agosto e outra em outubro. A capacitação será feita em convênio com a Polícia Rodoviária Federal.
O salário base para os agentes da divisão de elite será de R$ 13.033, somado a uma gratificação de R$ 10.283,48 pelo uso de armamento. A contratação terá validade de até um ano, com possibilidade de renovação por mais cinco, totalizando seis anos. A nova estrutura terá autonomia funcional e será comandada por um diretor-geral indicado diretamente pelo prefeito. O impacto orçamentário estimado com a medida é de R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027.
A autorização para o armamento da Guarda foi aprovada em abril. Já em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo comunitário, desde que não haja sobreposição com as atribuições das demais forças de segurança.
