A defesa do general da reserva Walter Souza Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração contra a decisão que o condenou a 26 anos de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Nos novos embargos, os advogados do ex-ministro da Defesa alegam falta de imparcialidade e cerceamento de defesa durante o processo. Segundo a peça, Moraes teria adotado uma “postura inquisitória” ao conduzir a instrução e ignorado provas de suspeição apresentadas após uma decisão anterior do plenário.
A defesa também afirma que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando que o acesso ao conjunto de provas digitais ocorreu poucos dias antes das audiências, o que teria impossibilitado uma análise completa do material.
Outro ponto contestado é o indeferimento do pedido de gravação da acareação entre Braga Netto e o tenente-coronel Mauro Cid, realizada em 24 de junho de 2025. O relator proibiu tanto o registro oficial quanto gravações pelos advogados, o que, segundo a defesa, comprometeu o direito à prova.
Os advogados também pedem a anulação do acordo de delação premiada de Mauro Cid, alegando que o militar teria sido coagido por investigadores.
Além das alegações de nulidade processual, a defesa aponta erros na dosimetria da pena. Sustenta que houve equívoco na soma final das condenações — que deveria resultar em 25 anos e seis meses, e não 26 — e questiona o uso de critérios diferentes para o aumento da pena-base em cada crime.
Com os embargos, a defesa requer que o STF anule parte dos atos processuais, incluindo a instrução e a acareação, e reveja a decisão.
Condenação e fundamentos
A Primeira Turma do STF confirmou a condenação de Braga Netto em setembro de 2025. O general está preso desde dezembro de 2024. De acordo com a acusação, ele teria tido papel central na articulação de uma trama golpista voltada a reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022 e depor o governo eleito.
A decisão se baseou em depoimentos, mensagens, áudios e vídeos reunidos pela Polícia Federal (PF). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os materiais mostram que o militar participou de reuniões e conversas sobre a adoção de medidas de exceção e a implementação de um plano clandestino, o “Plano Copa 2022”, que previa ações de força contra o STF e outras instituições.
A delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro, foi considerada peça-chave da acusação. O militar relatou que Braga Netto teria entregado recursos em espécie para financiar o plano e participado de encontros com militares e civis que discutiam atos de violência e o sequestro de autoridades.
Durante o julgamento, ministros da Primeira Turma destacaram a gravidade das condutas atribuídas ao general. O ministro Luiz Fux afirmou que as reuniões entre Braga Netto, Mauro Cid e outros militares indicavam um plano concreto para “ceifar a vida de um ministro do Supremo”, o que representaria “afronta direta ao Estado Democrático de Direito”.
Os magistrados também ressaltaram que o alto posto ocupado por Braga Netto — ex-ministro da Defesa e candidato à Vice-Presidência em 2022 — agravou a responsabilidade institucional de seus atos.
A decisão é considerada um marco histórico, por envolver pela primeira vez militares de alta patente condenados por atentados contra o regime democrático. Caso os embargos sejam rejeitados, a defesa ainda poderá recorrer ao Supremo por meio de recursos extraordinários ou pedidos de habeas corpus.
