O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), uma medida provisória (MP) que promove uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro, com foco na redução dos custos da energia para famílias e pequenos empresários. A proposta também visa tornar o setor mais justo, inclusivo e competitivo.
A MP, que entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União, prevê mudanças na Tarifa Social, abertura do mercado de energia — permitindo que consumidores comuns escolham seu fornecedor — e uma redistribuição mais equilibrada dos encargos do sistema.
“É preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, afirmou Lula, durante cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença de ministros, líderes do Congresso e parlamentares.
Isenção para famílias de baixa renda
Uma das principais novidades da MP é a ampliação da Tarifa Social. Famílias inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo per capita, além de idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas, terão isenção total na conta de luz se consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A medida pode beneficiar até 60 milhões de pessoas no país.
Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm isenção para consumo de até 50 kWh. As demais famílias de baixa renda têm descontos parciais, que variam de acordo com o consumo.
Além disso, famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão desconto. Elas ficarão isentas da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh, o que pode reduzir a conta de luz em até 12%, beneficiando cerca de 55 milhões de pessoas.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a atualização corrige distorções e evita perdas para os atuais beneficiários, além de reduzir a inadimplência e o furto de energia.
Livre mercado e fim do monopólio
Outro ponto-chave da reforma é a abertura do mercado de energia para consumidores residenciais e pequenos negócios. A partir de dezembro de 2027, qualquer consumidor poderá escolher seu fornecedor de energia, rompendo o atual monopólio das distribuidoras — modelo semelhante ao que já ocorre no setor de telefonia e internet.
“Essa medida traz justiça para a classe média, que até hoje não tinha o direito de escolher de quem comprar sua energia, enquanto o mercado livre já garante descontos de, em média, 23% em relação ao mercado regulado”, explicou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O processo será gradual: indústrias e comércios poderão acessar o mercado livre já a partir de agosto de 2026.
Divisão mais justa dos encargos
A MP também corrige distorções no rateio dos custos do setor. Atualmente, apenas consumidores do mercado regulado bancam encargos como a segurança energética e os subsídios à geração distribuída.
Com a nova regra, todos os consumidores, incluindo os do mercado livre, passarão a dividir esses custos de forma proporcional ao consumo. Isso inclui, por exemplo, os custos das usinas nucleares Angra 1 e 2 e dos incentivos da CDE.
“Fizemos uma correção que vai permitir reduzir custos para quem sempre pagou mais, especialmente as famílias e pequenos comerciantes”, destacou Silveira.
Impacto e tramitação
O custo estimado das novas isenções é de R$ 3,6 bilhões por ano, valor que, segundo o governo, será compensado pelo aumento da base de arrecadação com a entrada dos consumidores livres no rateio dos encargos.
Por ser uma medida provisória, o texto já tem força de lei, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
