O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Alphaville Urbanismo S/A, a Associação Terras Alphaville Camaçari (Atac) e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), em razão do despejo irregular de esgoto sanitário em Área de Preservação Permanente (APP) no município de Camaçari.
Segundo a ação, a Estação Elevatória de Esgoto (EEE) do loteamento estaria inoperante desde 2015, o que resultou no lançamento de mais de 15 milhões de litros de esgoto não tratado em área protegida, comprometendo solo, recursos hídricos e biodiversidade. O promotor de Justiça Luciano Pitta afirma que “medidas paliativas, como o uso de caminhões limpa-fossa, mostraram-se insuficientes e incapazes de conter a degradação ambiental”.
O órgão requer a imediata interrupção do despejo irregular, a implementação de um sistema de tratamento adequado, a reparação integral da área degradada e a adoção de medidas emergenciais de contenção e monitoramento ambiental. Também solicita auditoria financeira na associação de moradores e campanhas de educação ambiental para a comunidade. Além disso, pede indenização de ao menos R$ 10 milhões por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais.
De acordo com a investigação, a responsabilidade seria conjunta: a Alphaville teria entregue o loteamento sem sistema funcional, a Atac teria sido omissa na manutenção do equipamento, e a Embasa não teria fiscalizado adequadamente as condições da obra antes de recebê-la.
O que diz a Embasa
Em nota, a Embasa informou que só passou a operar o sistema de esgotamento do condomínio em setembro de 2023, após constatar que o empreendimento havia corrigido falhas técnicas. Desde então, segundo a estatal, o sistema estaria funcionando normalmente, com o esgoto sendo encaminhado para a rede da empresa para tratamento.
“A Embasa esclarece que, somente em setembro de 2023, passou a ser responsável pela operação do sistema de esgotamento sanitário do condomínio Terras Alphaville. […] As intercorrências anteriores a essa data são de responsabilidade do condomínio”, afirmou a empresa.
A ação tramita na Vara Cível da Comarca de Camaçari.