O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui guardas municipais e agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública brasileiro. Com 65 votos favoráveis no primeiro turno e 57 no segundo, a medida altera o artigo 144 da Constituição Federal e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta dá respaldo constitucional às corporações que, na prática, já atuam na linha de frente da segurança nos municípios. “O texto representa um fortalecimento da segurança pública em nível local”, declarou o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
Com a aprovação, os municípios passam a ter suas próprias forças de segurança, com atribuições como policiamento ostensivo, proteção de bens e serviços públicos, e ações de segurança comunitária. E também poderão adotar novas nomenclaturas, como “polícia municipal” ou “guarda civil metropolitana”, desde que estabelecido por lei local. A ocupação dos cargos continuará sendo feita exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos já existentes.
A proposta recebeu amplo apoio no Senado, com parlamentares destacando a importância de ampliar a presença do poder público nas ruas e reduzir o déficit no efetivo policial. Para o senador Sergio Moro (União-PR), “a PEC promove uma inserção clara dessas entidades como órgãos de segurança pública e um delineamento melhor dos poderes das guardas municipais, além de contemplar a reivindicação antiga dessas categorias de poder usar a designação ‘polícia municipal’”, destacou Moro.
