Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federalista (STF), a Procuradoria-Universal da Herdade Vernáculo (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotização de trabalhadores pode ter “consequências nefastas” sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência.
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço porquê pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.
“Tal artifício aniquilaria o obrigação que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda”, frisou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da imposto social patronal”, acrescentou o órgão, um dos braços da Advocacia-Universal da União (AGU).
Polêmica
O fenômeno da pejotização voltou a lucrar destaque no noticiário com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), decidiu suspender o curso de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país. A polêmica, todavia, não é novidade para juristas e economistas.
Estudo publicado no ano pretérito pelo professor Nelson Marconi, da Instalação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o término de 2023.
O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a inferir a metade dos trabalhadores com carteira assinada.
“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização desculpa impacto relevante nas contas públicas. É um importante vista a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, assegurou Marconi no estudo.
Motivação fiscal
No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Universal da Herdade Vernáculo alertou que a pejotização afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior salário, o que potencializa o impacto fiscal e previdenciário desse tipo de fraude contratual.
Isso porque tais profissionais podem deixar de remunerar o Imposto de Renda e seus contratantes não precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previdência Social.
“Tal artifício aniquilaria o obrigação que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma muito favorecida, no contextura do Simples Vernáculo, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da imposto social patronal”, explicou o procurador da Herdade Carlos de Araújo Moreira, que assina a sintoma da PGFN.
O parecer do órgão foi enviado ao Supremo Tribunal Federalista (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, volver decisão que negou o vínculo empregatício dele com uma empresa de telecomunicações.
“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no recta do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito saudação e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na justiça do trabalho”, opinou a PGFN.
Entenda
A polêmica sobre a pejotização é objectivo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de espeque porquê limpeza, contabilidade ou vigilância.
Com essa decisão, diferentes empresas passaram a penetrar centenas de processos no Supremo, alegando que os vínculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcionários são indevidos, uma vez que os serviços foram prestados sob contratos regulares de terceirização.
Desde logo, milhares de decisões foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar vínculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do “repetido descumprimento” da decisão em que o Supremo autorizou a terceirização.
