A Prefeitura de Salvador regulamentou, nesta segunda-feira (15), a Lei 9.874/2025, que institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o programa Vida Nova Empregabilidade. A medida define diretrizes para qualificação profissional, inserção no mercado formal e estímulo ao empreendedorismo, com incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas que vivenciaram a situação de rua.
A principal novidade é a possibilidade de abatimento no IPTU para empresas e empregadores que fizerem esse tipo de contratação. O desconto corresponde a 10% do salário pago ao trabalhador. Na prática, para um contratado que receba um salário mínimo — atualmente de R$ 1.518 — o abatimento pode chegar a cerca de R$ 150 no imposto devido pelo empregador.
O decreto foi assinado pelo prefeito Bruno Reis durante um almoço de Natal voltado a pessoas em situação de rua, realizado no Trapiche Barnabé, no Comércio. A ação, organizada pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), reuniu cerca de 700 pessoas e integra o conjunto de iniciativas de acolhimento da gestão municipal para a população em vulnerabilidade social.
Segundo o prefeito, a regulamentação fortalece uma política pública contínua. “Essa iniciativa faz parte de um conjunto de ações que compõem a política pública de proteção e apoio à pessoa em situação de rua em nossa cidade, que vai desde o acolhimento, passando por benefícios sociais e, agora, a empregabilidade”, afirmou. Ele acrescentou que a prefeitura encaminhou à Câmara um pacote de medidas para consolidar essa política em lei, independentemente de futuras gestões.
A execução da política será integrada entre as áreas de assistência social e de desenvolvimento econômico, emprego e renda. As ações incluem desde a identificação e o acolhimento das pessoas em situação de rua até a intermediação de mão de obra e a oferta de cursos de qualificação.
De acordo com o regulamento, assistentes sociais e equipes da rede parceira farão busca ativa na cidade para identificar potenciais beneficiários. O processo envolve avaliação de perfil laboral e de habilidades, com posterior encaminhamento ao Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (Simm), que deverá disponibilizar vagas prioritárias para esse público.
A prefeitura também prevê a ampliação de parcerias com o Sistema S — Senai, Sesc, Senac e Sebrae — além de instituições de ensino, organizações da sociedade civil e o setor produtivo, para oferta de cursos gratuitos ou subsidiados.
Outro ponto previsto no decreto é a criação do Cadastro Público de Empresas Parceiras, integrado a um banco de dados municipal. A ferramenta busca ampliar a oferta de vagas, dar transparência às parcerias e permitir o acompanhamento dos impactos socioeconômicos da política.
