As companhias aéreas Gol, Latam e Azul foram notificadas por órgãos de defesa do consumidor e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para prestar esclarecimentos sobre a criação da tarifa “básica”, que restringe o transporte gratuito de bagagens de mão em determinadas rotas, especialmente internacionais.
A Fundação Procon-SP deu prazo até segunda-feira (20) para que as empresas enviem explicações sobre o novo modelo tarifário. Segundo o órgão, é necessário que os consumidores sejam claramente informados sobre as novas regras, incluindo peso, volume e preço vinculados às passagens.
“Vamos analisar as informações para verificar as implicações e se haverá necessidade de adoção de outras medidas”, afirmou Renata Reis, assessora técnica do Procon-SP.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, também notificou Gol e Latam sobre a comercialização de tarifas sem franquia de bagagem de mão. Em nota, a Senacon reconheceu que as empresas podem estar legalmente amparadas, mas avaliou que a prática não beneficia o consumidor e “merece revisão”.
A Anac solicitou ainda esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Segundo o presidente do órgão, Tiago Faierstein, não há cobrança por bagagem de mão em voos domésticos — apenas uma distinção entre mochilas e malas de até 10 kg, que devem ser acomodadas no compartimento superior. A agência informou que prepara estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei no Congresso, buscando uma regulação “equilibrada” entre direitos dos passageiros e competitividade das companhias.
Reações políticas e projeto de lei
O tema também chegou ao Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das Bagagens. A proposta assegura o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos nacionais e internacionais.
“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta nas redes sociais, em crítica direta às novas tarifas da Gol e da Latam.
O projeto, de autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES), afirma que a cobrança adicional por mala de mão fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo e penaliza passageiros de menor renda.
O que dizem as companhias aéreas
A Gol informou que lançou, em 14 de outubro, a tarifa Basic, voltada a viagens internacionais e com preço mais acessível. A modalidade está disponível apenas para rotas que partem de outros países e, no Brasil, na linha entre o Galeão (Rio de Janeiro) e Montevidéu (Uruguai).
Nessa tarifa, o passageiro pode levar apenas uma bolsa ou mochila de até 10 kg, com dimensões máximas de 32 cm x 22 cm x 43 cm, que deve ser acomodada sob o assento à frente.
A Latam afirmou que mantém o transporte gratuito de 10 kg de bagagem de mão em todos os voos operados no Brasil, mas desde outubro de 2024 oferece a tarifa Basic em rotas internacionais curtas na América do Sul. Essa categoria, segundo a empresa, é voltada a quem viaja com pouca bagagem e permite apenas um item pessoal de até 10 kg, com dimensões de 45 cm x 35 cm x 20 cm.
Já a Azul declarou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), que representa o setor, negou que haja nova cobrança. Segundo a entidade, a tarifa básica é na verdade um desconto, já que o preço é menor para quem não transporta bagagem de mão além de mochilas e bolsas.
O que dizem as regras atuais
A Resolução nº 400 da Anac, em vigor desde 2016, garante a gratuidade do transporte de uma bagagem de mão de até 10 kg por passageiro, além de um item pessoal (como bolsa ou mochila). As companhias podem definir dimensões e restringir o conteúdo por motivos de segurança ou capacidade da aeronave.
Bagagens que ultrapassarem o limite podem ser cobradas como excesso de peso ou despachadas no compartimento de carga.
