O Senado Federal aprova em votação no Plenário o Projeto de Lei (PL) 419/2023, que impede a aplicação da circunstância atenuante de idade em casos de crimes sexuais cometidos contra mulheres. A nova regra atinge criminosos com menos de 21 anos ou mais de 70, que até então podiam ter a pena reduzida ou o prazo de prescrição encurtado devido à faixa etária.
A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), já havia recebido parecer favorável nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Agora, com a aprovação no Plenário, o texto segue para a sanção presidencial.
O projeto altera diretamente o Código Penal ao suprimir a possibilidade de que a idade do agressor funcione como um fator de diminuição da responsabilidade penal em crimes de estupro e outras formas de violência sexual. A justificativa é que, “o atenuante de idade não poderá ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres”.
