O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento que pode redefinir as regras sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A análise havia sido interrompida em dezembro de 2024 após pedido de vista do ministro André Mendonça, que agora apresenta seu voto.
O julgamento gira em torno da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente se, após ordem judicial, não retirarem o conteúdo questionado. A norma foi criada para garantir a liberdade de expressão e evitar censura prévia.
Com apenas três votos proferidos até agora, a expectativa é que o julgamento não seja concluído hoje, restando ainda os votos de sete ministros.
Posições dos ministros
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização das plataformas em casos graves, como pornografia infantil, apologia ao suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Nesses casos, segundo ele, as empresas devem agir após notificação dos envolvidos. Para crimes contra a honra e ofensas pessoais, Barroso defende a exigência de decisão judicial — como já prevê a legislação atual.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux foram além. Ambos defenderam que a retirada de conteúdo ilegal deve ocorrer após notificação extrajudicial, ampliando a responsabilidade das plataformas em casos como incitação à violência, discursos de ódio e racismo.
O voto do ministro André Mendonça, que havia interrompido o julgamento, é aguardado com atenção, já que pode indicar um possível ponto de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilização das plataformas.
Impacto do julgamento
O resultado terá impacto direto sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil e pode alterar a forma como as empresas moderam os conteúdos publicados pelos usuários. Também afetará a atuação de influenciadores, veículos de comunicação e usuários em geral, num momento em que o debate sobre desinformação e discurso de ódio está cada vez mais presente.
O julgamento também ocorre em meio a uma movimentação política sobre o tema no Congresso Nacional, onde há projetos de lei que propõem mudanças mais rígidas na regulação das big techs.
