A contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) pela Prefeitura de Salvador para revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e atualizar a Lei de Ordenamento do Uso do Solo (LOUOS) acende o alerta entre parlamentares da oposição na Câmara Municipal. Publicado no Diário Oficial do Município de terça-feira (15), o contrato no valor de R$ 3,6 milhões gerou questionamento entre vereadores. Aladilce Souza (PCdoB) e Hamilton Assis (PSOL) cobram explicações da gestão municipal do contrato milionário sem licitação.
No mesmo dia da publicação, a vereadora Aladilce encaminhou o Ofício nº 130/2025 à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), solicitando informações detalhadas sobre a contratação. “A relevância desta revisão exige transparência plena, ampla participação da sociedade e forte controle institucional”, afirma a parlamentar, que lidera a Bancada da Oposição na Casa.
Com base na Lei Orgânica do Município e na Lei de Acesso à Informação, ela requer cópia integral do Termo de Referência e dos estudos técnicos que embasaram a decisão, além do cronograma completo do processo, com estratégias claras de participação popular e realização de audiências públicas. Apesar do alto valor, o contrato com a FGV não especifica prazos de execução.
Aladilce destaca que o PDDU vigente é de 2016 e já deveria ter sido revisto, conforme prevê a legislação. “O novo plano deverá contribuir para reduzir desigualdades socioespaciais, enfrentar os impactos das mudanças climáticas e orientar o desenvolvimento urbano e territorial de Salvador para os próximos dez anos, com foco em sustentabilidade, inclusão, infraestrutura urbana e geração de emprego e renda”, ressalta.
O vereador Hamilton Assis também reagiu à contratação. Para ele, a escolha da FGV sem licitação – com base no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 – fere princípios como legalidade e publicidade. “A contratação de uma consultoria por R$ 3,6 milhões sem licitação, sem diálogo com a população e sem acesso à documentação básica é inaceitável. Mais grave ainda é ignorar o Conselho da Cidade, uma instância essencial para garantir a participação social”, denuncia.
Segundo o parlamentar, o Conselho da Cidade está atualmente inativo, o que, na visão dele, torna ilegal a ausência de consulta prévia ao órgão, como previsto no Estatuto da Cidade. Ele acrescenta que a Sedur tem ignorado pedidos formais de informação feitos por seu gabinete desde janeiro, sem apresentar os estudos prévios ou os produtos elaborados pelo grupo técnico que atuou entre 2023 e 2024.
O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) reforça as críticas, destacando que a participação popular deve ser o ponto de partida e não apenas uma validação posterior. “A participação popular não pode ser entendida como mera legitimação do resultado produzido por consultorias e de forma tecnocrata”, afirma.
Hamilton ainda questiona o fato de a Prefeitura não ter buscado parceria com universidades ou centros de pesquisa da Bahia. “O contrato com a FGV será custeado com recursos do Tesouro Municipal, incluindo verbas da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), e está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Questionamos o fato de a Prefeitura ter recorrido a uma instituição de fora da Bahia, sem abrir concorrência pública, ignorando universidades e centros de pesquisa locais com reconhecida competência na área”, pontua o vereador.
