A Justiça determinou a suspensão de dois concursos públicos da Prefeitura de Rio Real, no interior da Bahia, após o descumprimento de um acordo firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A decisão, proferida na sexta-feira (16), também prevê o bloqueio de ativos financeiros do prefeito, limitado a R$ 226.940, para cobrir multas acumuladas pelo descumprimento de uma determinação judicial.
A medida atende a pedidos apresentados pelo MPBA em uma ação de execução relacionada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro de 2025. No acordo, o município se comprometeu a adotar, em até seis meses, providências para contratar uma banca organizadora de concurso destinado a preencher cargos ocupados por servidores temporários e prestadores de serviço.
A suspensão abrange os editais nº 001/2026 e nº 002/2026, além dos atos decorrentes dos certames.
Município tem mais de 2,4 mil vínculos precários
Segundo o promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, os concursos previam 243 vagas, enquanto a estrutura municipal contava com 1.896 servidores temporários e 548 comissionados, totalizando 2.444 vínculos classificados pelo MPBA como precários.
Para o Ministério Público, a quantidade de vagas oferecidas não corresponde à dimensão dos vínculos existentes e compromete o cumprimento do acordo firmado com a prefeitura.
Em julho, o município solicitou a prorrogação do prazo do TAC por mais 180 dias. O pedido foi negado pela Promotoria de Justiça de Rio Real, que informou ter tomado conhecimento da contratação da empresa responsável pela organização do concurso somente naquele mês.
Prefeitura e banca devem cumprir determinações
A decisão judicial determina que a prefeitura divulgue amplamente a suspensão dos concursos no Diário Oficial e em seu site. A empresa Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., responsável pela organização dos certames, também está proibida de dar continuidade aos processos seletivos e de receber ou repassar os valores arrecadados com as inscrições. O dinheiro deverá permanecer em uma conta específica, à disposição da Justiça.
O município terá 15 dias para apresentar um levantamento técnico individualizado dos cargos e funções ocupados por temporários, comissionados e prestadores de serviço vinculados a atividades permanentes da administração pública.
A prefeitura também deverá evitar novas contratações precárias, com exceção da nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente que não esteja abrangido pela suspensão.
Seleção para agentes de saúde continua
O edital nº 003/2026, destinado à seleção de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, não foi suspenso. Segundo o MPBA, esse processo seletivo segue em andamento por estar submetido a um regime jurídico próprio.
A Justiça também reconheceu a incidência de multa pelo descumprimento de uma decisão liminar anterior e determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do prefeito até o limite de R$ 226.940. O valor corresponde às parcelas vencidas da multa pessoal prevista no termo de ajustamento de conduta.
