O governo da Bahia reduziu as exigências para que cooperativas da agricultura familiar tenham acesso ao diferimento do ICMS. A alteração foi formalizada pelo Decreto nº 24.829, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira (23).
A nova regra alcança cooperativas singulares e centrais que atuam na agricultura familiar e possuem inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Com a mudança, essas organizações deixam de precisar apresentar algumas condições, documentos e informações que eram exigidos pela regulamentação estadual para obter o credenciamento relacionado ao benefício tributário.
O diferimento do ICMS não significa que o imposto deixou de ser cobrado. A medida apenas permite que o pagamento seja feito em uma etapa posterior da operação, de acordo com as regras previstas para o tributo.
O decreto foi assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e passou a valer a partir da publicação.
