O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que modificam as regras de atuação das plataformas digitais no Brasil. O intuito das medidas é obrigar as chamadas big techs a combater crimes virtuais. As medidas devem ser publicadas no Diário Oficial da União de quinta-feira (21).
O primeiro decreto exige que as empresas adotem um monitoramento ativo e criem canais sigilosos para denúncias de crimes graves, como racismo, discurso de ódio, terrorismo e exploração sexual infantil. Sob as novas diretrizes, conteúdos criminosos dessa natureza devem ser removidos imediatamente pelas plataformas, mesmo sem notificação judicial prévia. Além disso, as empresas de tecnologia responderão legalmente por falhas recorrentes na prevenção de anúncios enganosos e fraudes financeiras que tenham sido impulsionadas por publicidade paga. O decreto deve ser viabilizado por meio da atualização do Marco Civil da Internet, que já estabelece parâmetros para a remoção de conteúdo.
O segundo decreto foca na proteção de mulheres no ambiente digital e fixa o prazo de até duas horas para que as redes sociais retirem do ar conteúdos de violência de gênero após a notificação da vítima. A norma abrange casos de perseguição, assédio coordenado e a divulgação de nudez não consentida, incluindo montagens e deepfakes sexuais gerados por inteligência artificial. Para garantir o cumprimento, as plataformas serão obrigadas a fornecer um canal de denúncias acessível, preservar provas para investigações policiais e divulgar de forma clara o serviço Ligue 180.
A fiscalização da aplicação das novas medidas fica à cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
