O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). 
A teoria da PEC é desburocratizar e dar mais eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federalista.
Ao entregar a PEC aos chefes do Legislativo, Lula disse esperar que a proposta seja debatida e votada o mais rápido provável no Congresso Pátrio. Segundo o presidente, a PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios no tratamento da segurança pública.
“O que queremos é expor à população brasileira que o governo federalista assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasiliano e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas”, disse Lula.
De convenção com o presidente, o que se pretende é que o governo federalista disponibilize aos estados e municípios lucidez, recursos e vontade política.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que, pela primeira vez, o governo federalista vai assumir a sua segmento de responsabilidade em um problema extremamente multíplice que até hoje estava entregue a estados e municípios.
“É o momento de refletirmos sobre essa questão aguda que aflige a todos nós. Hoje o delito deixou de ser sítio, passou a ser vernáculo e até transnacional”, disse.
Segundo Lewandowski, a proposta prevê a geração de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias. A PEC também atualiza as competências da Polícia Federalista e da Polícia Rodoviária Federalista.
O ministro garantiu que um dispositivo constitucional vai certificar que estados e municípios tenham plena autonomia para governar as policiais civis, militares, corpos de bombeiros e guardas municipais.
Proposta
Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.
Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade social na formação do Parecer Pátrio de Segurança Pública e Resguardo Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Província Federalista e dos municípios.
