Por Michel Cabral*
Com a aproximação do final de ano, algumas escolas particulares já planejam as matrículas escolares de seus alunos junto aos seus responsáveis, mas algumas redes escolares utilizam esse planejamento prévio para reajustar as tarifas cobradas. Uma dessas redes de ensino, realizou um aumento na anuidade de 2027 de um aluno do ensino integral, onde foi identificado pelo responsável um reajuste de quase 40%.
Após a análise do reajuste cobrado, o pai do aluno e também advogado, Michel Torres, tramitou na justiça, uma ação contra o Colégio Anchieta, com decisão proferida em primeira instância em 17 de novembro pela 17ª Vara do Sistema dos Juizados do Consumidor de Salvador, em favor do advogado, que determinou a devolução de R$5.580,78, que corresponde a diferença entre o valor pago e o reconhecido pela Justiça, com correção monetária e juros, com base na Lei n° 9.870/1999, que trata sobre o valor total das anuidades e das semestralidades escolares do ensino pré-escolar ao ensino superior.
Após confrontar a planilha apresentada pelo Anchieta, onde apresentava somente despesas gerais da unidade e não explicava a cobrança separada do integral, Michel decidiu mover uma ação contra a instituição. Uma vez que os detalhes apresentados pelo colégio estavam incompletas. “Quando recebi a proposta de rematrícula, somei o valor do ensino regular ao do integral e vi que, no parcelamento, a diferença passava de R$ 13 mil no ano. Como pai, eu precisava entender de onde vinha esse aumento. A escola pode rever seus preços, mas precisa mostrar quais custos justificam o reajuste”, disse.
Decisão judicial
O advogado. especialista em direito do consumidor e ex-superintendente do Procon, Filipe Vieira, explicou ao Portal Taktá, que a Lei n° 9.870/1999, não estabelece um índice oficial para o reajuste, mas que pode auxiliar uma instituição, após análise de alguns parâmetros, que resultaria no baseamento do reajuste a ser proposto pelas instituições. “Podem ser usados como parâmetros de razoabilidade a análise do reajuste que considerem, o índice de inflação do período; as novas necessidades do aluno em termos de infra estrutura e de equipe de profissionais; e os investimentos de melhoria que a instituição fizer em sua estrutura física, administrativa ou funcional”, afirmou.
Filipe Vieira também afirma, que a lei obriga as instituições a divulgarem o reajuste nas mensalidades, mediante a apresentação da justificativa que explica a utilização dela, com os cálculos realizados. “Ao divulgar a minuta do contrato para o ano letivo seguinte, a escola deverá divulgar também, o índice de reajuste das suas mensalidades e explique a forma de elaboração e aplicação de cálculo desse índice de reajuste”, pontua.
A lei autoriza o acréscimo ao valor total da anuidade do ano finalizado, desde que o valor do montante, seja proporcional a variabilidade dos custos adicionais, devendo está explicitado em uma planilha e sem impactar na progressão educacional. “A Lei autoriza que possa ser acrescido, ao valor total da anualidade do ano finalizado, um montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico”, declara Filipe.
O que fazer em caso de descumprimento da lei?
Ao Taktá, Filipe Vieira listou o que o consumidor deve fazer caso se depare com uma situação de reajuste abusivo. É possível contestar, negociar ou recorrer da medida tomada, junto ao Procon e a outros órgãos de Defesa do Consumidor, devido a regra de previsibilidade dos valores aos responsáveis legais dos alunos. Ele orienta sempre uma negociação para a quitação das mensalidades, antes de qualquer medida jurídica, seja anuais ou semestrais na busca por:
- Descontos;
- Pontuações de desempenho dos alunos;
- Pontuações caso exista mais de uma criança do mesmo grupo familiar matriculados na unidade;
- Inclusão ou exclusão de cursos de extensão, atividades extracurriculares.
Além das práticas proibidas pelo Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, Filipe informou ao Taktá exemplos de práticas comerciais abusivas de instituições de ensino nos seguintes pontos:
- Será nula a cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei;
- Será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares;
- Fica vedado a aplicar de sansão pedagógica aos alunos, como a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor;
- Promover o desligamento do aluno por inadimplência antes do final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.
O Portal Taktá tentou contato com o Colégio Anchieta para pedir um posicionamento, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto.
*com supervisão do jornalista Thiago Conceição.
**colaboraram Guilherme Rios e Valdomiro Neto.


























